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Três pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 25 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 7ª Reunião Ordinária. Excepcionalmente, em virtude do feriado de Carnaval na próxima terça-feira (28), a sessão camarária será promovida na quarta-feira (1º), a partir das 14 horas.

Inicialmente, será apreciado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 02/2017, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC). Essa propositura determina a instalação de áreas exclusivas para idosos e deficientes em eventos promovidos pelo poder público.

Também recebeu parecer contrário o Projeto de Lei 05/2017, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), que fixa o intervalo mínimo para a entrada em vigor do aumento de tarifa de ônibus.

O terceiro projeto com parecer contrário, o Projeto de Lei 13/2017, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), cria o serviço Disque-Denúncia, contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, na Rede Municipal de Ensino.

Caso os pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação sejam aprovados pela maioria dos parlamentares, essas proposituras ficam prejudicadas e não poderão mais ser apreciadas quanto ao mérito do tema tratado neste ano. A Comissão de Justiça e Redação tem a função de avaliar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos em trâmite na Câmara e, na maioria das vezes, emite parecer contrário quando entende que determinada propositura é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Moções – Das 25 moções previstas na Ordem do Dia, 24 são de apelo e apenas uma é de aplauso. A primeira moção a ser apreciada durante a sessão, a Moção Nº 144/2017, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), manifesta apelo ao prefeito pela instalação de um bebedouro em um campinho de areia e parquinho já existentes no bairro parque Planalto. Ele também é autor das moções 165 e 166/2017, por meio das quais cobra obras de recuperação do asfalto e tapamento de buraco aberto pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto) na rua Portugal, no Jardim Europa, e pela construção de canaleta no cruzamento das ruas Louveira e Socorro, no Jardim das Turmalinas.

Também será apreciada a Moção 145/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), a qual manifesta apelo ao Poder Executivo por providências urgentíssimas para instalação de redutor de velocidade na avenida Charles Keese Dodson, próximo ao número 1561, no Planalto do Sol.

De autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), serão apreciadas 12 moções, três delas apresentadas em parceria com o vereador Isac Sorrillo, do mesmo partido. Nessas moções, Jesus manifesta apelo à CPFL pela substituição de poste de madeira na rua Tamoios, no bairro São Francisco (Moção 146/2017); apela ao Poder Executivo Municipal quanto à instalação de mais bancos junto às dependências do Terminal Rodoviário, no Centro (147/2017); pela revitalização de área pública, localizada na rua da Bondade, no bairro Vista Alegre (148/2017); e para que a Prefeitura faça a substituição de placas denominativas degradadas em ruas e avenidas do bairro 31 de Março (149/2017).

Por meio das Moções Nº 153 e 155/2017, Jesus apela ao secretário de Meio Ambiente, Cléber Luis Canteiro, para que envie equipes de roçagem em caráter de urgência para conter o mato alto nos canteiros centrais da avenida do Pedroso, próximo à ETEC Professor Doutor José Dagnoni, no Cidade Nova, e da avenida Alonso Keese Dodson, no Jardim das Orquídeas. Junto com o vereador Isac, Jesus volta a cobrar o secretário de Meio Ambiente pela roçagem de área pública entre as ruas Saturnino Rodrigues e Ubirajara Alves, no Jardim das Orquídeas (154/2017).

Jesus também apela para que seja intensificada a Operação “tapa buracos” em todas as ruas e avenidas do bairro São Joaquim, Icaraí, Batagim e 31 de Março (157/2017); das ruas e avenidas do bairro Parque Residencial Rochelle e Parque Olaria (158 e 159/2017). Na moção 160/2017, Jesus e Isac apelam ao prefeito pela realização reparo da camada asfáltica em toda extensão da Rua João Gilberto Franchi, no bairro Jardim das Orquídeas. Já na Moção 161/2017, eles apelam novamente ao secretário de Meio Ambiente pela roçagem em área pública localizada na rua Ubirajara Alves, nas proximidades da Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo, no Jardim das Orquídeas.

Gustavo Bagnoli (DEM) é autor das moções 156 e 173/2017. Na primeira, ele apela ao prefeito e ao secretário de Obras, Hamilton Cavichiolli, pelo recapeamento da camada asfáltica em toda extensão da avenida João Ometto. Na segunda, Gustavo apela ao prefeito e aos secretários de Obras e de Meio Ambiente para que sejam efetuados serviços de poda de árvores, limpeza e varredura em toda extensão das ciclofaixas existentes no Município.

Felipe Sanches (PSC), por meio da Moção 163/2017, apela ao prefeito pela roçagem de mato alto em Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na rua Vinte e Três de Maio, no Conjunto Habitacional 31 de Março.

O vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), é autor da Moção 164/2017, de apelo à Polícia Militar e à Guarda Civil Municipal para que haja maior ostensividade no patrulhamento na região do bairro Vila Maria.

José Luis Fornasari, o Joi (SD), é autor das moções 167 e 168/2017, por meio das quais apela ao Poder Executivo para que disponibilize um atendente para distribuir senhas logo na verificação da documentação dos pacientes que aguardam para fazer exame de sangue, e para que autorize a ampliação do itinerário dos ônibus da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) até o Bosque das Árvores.

A vereadora Germina Dottori (PV) é autora do Projeto de Lei 170/2017, de apelo à empresa NET Serviços de Comunicação para expansão de sua rede de cabos e de serviços no Jardim Flaboyant e bairros adjacentes.

Por fim, o vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PR), é autor da Moção 172/2017, por meio da qual manifesta aplauso à Paróquia São Paulo Apóstolo, à comunidade envolvida, aos voluntários e ao padre Agnaldo Moreira da Silva, pela iniciativa da criação da Associação Casa de Maria – Mãe do Belo Amor, com o objetivo de promover cidadania ativa, desenvolvendo projetos à população.