Sete vetos, três projetos, além de 21 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 46ª Reunião Ordinária de 2015, a última do ano, realizada nesta terça-feira (15), na Câmara barbarense. Inicialmente, será apreciado o Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar 23/2015, de autoria do Poder Executivo, o qual altera Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009 com suas alterações e dá outras providencias. O veto parcial se refere a duas emendas aditivas de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), as quais estendem aos demais profissionais da saúde, como fisioterapeutas, psicólogos e fonoaudiólogos, a redução de jornada proposta pelo Executivo a médicos e dentistas e já concedida a enfermeiros.
Os parlamentares também devem apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei 34/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o qual institui incentivo à exibição de produtos culturais no Teatro Municipal e Anfiteatro Municipal. Esse parlamentar também é autor do Projeto de Lei 83/2015, cujo veto total do Executivo será apreciado nesta terça-feira. A propositura Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo de Santa Bárbara d’Oeste.
Outro veto incluído na Ordem do Dia é o Veto Total ao Projeto de Lei 55/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a instituição do IPTU verde no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Os parlamentares apreciam, ainda, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 86/2015, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como ‘botão do pânico’, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Município.
O sexto veto previsto na Ordem do Dia é o Veto Total ao Projeto de Lei 87/2015, de autoria do vereador Dr. José, que dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam vagas para internações nas unidades de saúde do Município há mais de 12 horas.
Já o último veto incluído na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 110/2015, de autoria do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), o qual altera o zoneamento de toda a extensão da Avenida do Comércio, nos bairros Jardim Pérola e Esmeralda.
Entre os projetos, o primeiro a ser apreciado é o Projeto de Lei Complementar 36/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Demissão Voluntária e o Plano de Aposentadoria Incentivada no âmbito da Administração Direta e Indireta.
O segundo, também de autoria do Executivo, autoriza a Administração Municipal a receber patrocínios de gêneros e serviços para a realização de atividades, serviços e eventos públicos em Santa Bárbara d'Oeste, com encargo de divulgar e dar publicidade ao nome dos patrocinadores ou logomarca dos mesmos.
Por fim, o terceiro projeto previsto na pauta de votação, o Projeto de Lei 103/2015, também de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de Santa Bárbara d'oeste a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio das secretarias estaduais da Habitação e de Desenvolvimento Social, em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, objetivando a implementação do Programa Vila Dignidade.
