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     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste apreciam na terça-feira (29), durante a realização da 35ª reunião ordinária de 2009, a partir das 14h, no plenário Dr. Tancredo Neves, três projetos de lei e um projeto de decreto-legislativo e duas moções, conforme ordem do dia divulgada pela secretaria da Casa.

     A primeira matéria, o Projeto de Lei nº 79/09, de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM), institui o disque-denúncia de maus tratos aos animais no município de Santa Bárbara d’Oeste. O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação; de Política Urbana e de Meio Ambiente; e de Finanças, Orçamento e Economia.

     O segundo projeto é o nº 81/09, que dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Educação, alterando a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.269/1997, de autoria do Poder Executivo. A matéria tem pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação; e de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

     O terceiro projeto a ser apreciado é o nº 84/09, que institui o Programa Municipal de Saúde do Homem, de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB). Tem pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação; de Política Social; e de Finanças, Orçamento e Economia.

     E, por fim, os parlamentares irão apreciar o Projeto de Decreto-Legislativo nº 06/09, que concede título honorífico de Cidadão Barbarense ao músico e violeiro Osmar Lucianeti Quevedo (Mazinho Quevedo), de autoria do ex-vereador Cláudio Peressim (PDT). A propositura recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação; de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; e de Finanças, Orçamento e Economia.

     Além dos projetos, serão discutidas e votadas duas moções de apelo, ambas do vereador Carlos Fontes (DEM). A de nº 147/09, apela aos senadores e aos líderes dos partidos, pelo apoiamento e agilidade na votação da PEC nº 300 (Proposta de Emenda à Constituição), que se encontra em trâmite no Congresso Nacional.
Essa PEC, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe equiparar os vencimentos das Polícias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje no Distrito Federal, em que o menor valor é o de um soldado de segunda classe, com vencimentos de cerca de R$ 3 mil.

     Já a 149/09, apela ao deputado estadual e cidadão barbarense Roberto Engler (PSDB), para que interceda junto ao governo estadual e à Secretaria Estadual de Educação, quanto à reforma do ginásio e quadra poliesportiva da Escola Estadual Professor Jorge Calil Assad Sallum, no Residencial Furlan. Também serão votados os requerimentos que deram entrada na Câmara na última semana.