Notícias

Os vereadores de Santa Bárbara d'Oeste devem apreciar uma proposta de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei, além de 12 moções, durante a 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, que será realizada nesta terça-feira, 25 de março, a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis (site, Facebook e Youtube) e pela rádio Santa Bárbara FM.

Entre os itens da Ordem do Dia, será discutida a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações nos artigos 99, 101, 107 e 126 da Lei Orgânica do Município. A alteração visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das novas regras de licitações, e ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação e precisa de quórum qualificado (dois terços) para aprovação em votação nominal.

Na sequência, será apreciado o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do vereador Joi Fornasari. Esse projeto altera o artigo 1º da Lei 4.235/2021, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos no município, excluindo da proibição o uso de drones, desde que atendidas as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e outras regulamentações ambientais.

Ainda na sessão, serão apreciadas 12 moções, sendo oito delas contra a instalação de pedágio na rodovia SP-304.

A população poderá acompanhar a sessão presencialmente ou pelas transmissões online.