Dois vetos e seis projetos estão previstos na Ordem do Dia da 23ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira (21), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Essa reunião, cuja Ordem do Dia foi definida pelo presidente da Câmara barbarense, Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), será transmitida, ao vivo, pela Santa Bárbara FM, 95,9MHz, e pelo site do legislativo, no endereço eletrônico www.camarasantabarbara.sp.gov.br.
Inicialmente, será apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 05/2016, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), o qual dá nova redação ao artigo 128 da Lei nº 2402/1999. Na exposição de motivos do veto, o prefeito Denis Andia explica que o projeto, referente à regularização de construções irregulares, está em desacordo com o Código Sanitário Estadual. Segundo ele, além de extrapolar os limites de competência municipal, o projeto vetado estimula a prática de irregularidades.
O segundo veto previsto na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei 08/2016, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), Esse projeto torna obrigatória a instalação de equipamento de segurança para prevenir queda em imóveis verticais. Apesar de ressaltar a importância do tema e da conscientização das pessoas a respeito da segurança, sobretudo de crianças, nos apartamentos, o prefeito afirmou que o projeto extrapola os limites de competência da Prefeitura, uma vez que gera uma obrigação, inclusive com aplicação de multas, aos Munícipes genitores de crianças de até 12 anos.
Ainda na sessão, será apreciado o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 25/2016, de autoria do vereador Ademir da Silva (DEM), que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas de Santa Bárbara d’Oeste. Se o parecer for acatado, o projeto fica prejudicado. Caso contrário, se o parecer for derrubado, os vereadores voltam a apreciar esse projeto em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto, podendo ser aprovado ou rejeitado.
Em seguida, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei 29/2016, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que institui o Dia de Emancipação Jurídica de Santa Bárbara d’Oeste no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Ainda nesta terça-feira, será apreciado o Projeto de Lei nº 30/2016, que dispõe sobre a denominação da Praça de Eventos do Bairro Jardim São Francisco II. De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), esse projeto que volta à pauta de votação homenageia Aparício Colucci, um antigo morador daquela região, católico fervoroso, sempre presente em trabalhos voluntários e em projetos assistenciais da Igreja.
De autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), também recebeu Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação o Projeto de Lei 34/2016, que dispõe sobre a isenção da taxa de pagamento pelas Entidades Filantrópicas Municipais no estacionamento rotativo (Zona Azul), no município de Santa Bárbara d'Oeste.
De autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 05/2016, o qual susta o inciso V do Decreto nº 6.431 de 02 de dezembro de 2014, nos termos do art. 144 e inciso IX do art. 20, ambos da Constituição Estadual e artigo 49, inciso V da Constituição da República. Segundo Felipe Sanches, a alteração é necessária, uma vez que, na forma que o Poder Executivo regulamentou a referida Lei Complementar, somente aqueles que possuem imóveis escriturados ou registrados podem ser beneficiados pela isenção de IPTU, desconsiderando, portanto, os possuidores a qualquer título.
Por fim, será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 06/2016, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ a José Laerte Honório, mais conhecido como Zé 21. A honraria é concedida pelo vereador Gustavo Bagnoli (DEM), em virtude das alegrias que esse ex-jogador de futebol proporcionou aos barbarenses nos campos do União e do CAUSB.
