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Os vereadores Eliel Miranda, Felipe Corá, Reinaldo Casimiro e o presidente da Câmara barbarense, Paulo Monaro, protocolaram, ontem (14), a Moção 511/2023, por meio da qual apelam ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela rejeição da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº442. Na prática, se acatada pelos ministros da Corte, essa ação permitirá a interrupção induzida e voluntária da gestação nas primeiras 12 semanas, por alegar que a criminalização do aborto nestes casos fere o planejamento familiar e não garante às mulheres autonomia do direito de interromper a gestação sem permissão do Estado.

“A procedência da ADPF nº 442 representará um retrocesso inimaginável, por acabar de vez com uma vida, cheia de possibilidades e futuros através do aborto. Isso é destruir uma vida inocente, roubar-lhe a chance de vir à luz, de viver, e de poder, assim como nós, fazer a experiência humana na qual fazem parte sofrimentos e alegrias”, afirmam os parlamentares no documento. Eles também destacam que “é assustador saber que os ministros da Suprema Corte do Brasil possam decidir que um nascituro de 12 semanas, praticamente perfeito e completo na sua formação, não mereça proteção desde a sua concepção”, ressaltam.

Ainda no documento, os vereadores afirmam que a descriminalização do aborto pelo STF também fere a separação de poderes, uma vez que os representantes eleitos do povo, tanto na Câmara Federal quanto no Senado, aos quais é dada a prerrogativa de legislar, sempre se manifestaram contra tentativas de alterar a legislação em vigor. “O povo Brasileiro já se manifestou, por meio de seus representantes legalmente eleitos, de forma claramente contrária ao aborto, todas as tentativas de alterar essa legislação não prosperaram no Congresso Nacional”, destacam.