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Os vereadores barbarenses acataram um veto parcial, rejeitaram um parecer contrário e aprovaram seis projetos de lei, além de 16 moções, durante 18ª Reunião Ordinária de 2017, promovida nesta terça-feira (16), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, a pedido do próprio autor da propositura, vereador Antônio Carlos de Souza, o Antônio da Loja (PR), foi acatado o Veto Parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 26/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas de fornecerem senhas numéricas e acomodações aos usuários. O trecho vetado do referido projeto exigia a instalação de pelo menos 15 assentos em cada lotérica, número considerado inviável pelo Poder Executivo em função do tamanho desses estabelecimentos.

Na sequência, os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 37/2017, de autoria do vereador Isac Sorrillo (DEM), que dispõe sobre a proibição do uso de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas no Município, como o serviço fornecido pela Uber. A votação foi acompanhada por um grupo taxistas, também contrários ao parecer, o qual, se fosse aprovado, prejudicaria a tramitação do referido projeto.

Ainda nesta terça-feira, o plenário da Câmara aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 46/2017 institui o Dia Municipal do Programa Saúde na Escola, enquanto o Projeto de Lei nº 51/2017 altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.176/2010, instituindo o “Encontro de Carros Antigos” no Calendário Oficial do Município.

Também previsto na pauta de votação, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 52/2017, de autoria dos vereadores José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), e Celso Ávila (PV), que denomina a UBS (Unidade Básica de Saúde) em construção na rua Brasília, esquina com a rua Ângelo Furlan, na Vila Grego, de UBS “Elias David Fernandes – Elias do Raio X”.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2017, de autoria do vereador Edmilson Ignácio Rocha, o Dr. Edmilson (PPS), que dispõe sobre a implantação do programa “Horto de Plantas Medicinais e Aromáticas” no Município.

A pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foram incluídos e aprovados dois outros projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 05/2017 altera os artigos 30, 239 e 291 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar 54/2009. A principal alteração visa a atualizar as formas de pagamento pelo sistema bancário para recebimento de débitos, prevendo o pagamento de tributos, inclusive do IPTU, por meio de boletos bancários, débito em conta ou cartão de débito e de crédito. O intuito da propositura é facilitar a vida do contribuinte para ampliar a arrecadação.

Já o Projeto de Lei 34/2017 altera caput e parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal 3.773/2015, garantindo isenção no pagamento do IPTU aos mutuários de um único imóvel residencial financiado por entidades gestoras do Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, cujo imóvel não apresente área privativa superior a 50 metros quadrados. De acordo com o prefeito Denis Andia, a medida é necessária por se tratar de programas habitacionais de interesse social, os quais devem ser estimulados pelo Poder Público.

Moções

Ainda na sessão, as 16 moções presentes na pauta de votação foram aprovadas, apenas uma de aplauso. De autoria do vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), foram aprovadas três moções. A primeira apela à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) pela substituição de poste de madeira por poste de concreto em frente ao nº 917 da rua Ferdinando Mollon, na Vila Pântano (Moção nº 365/2017). Celso reivindica também, neste caso às secretarias municipais de Meio Ambiente e de Obras e Serviços, a revitalização de quadra entre as ruas Ari Barroso e Alexandre Furlan no Jardim dos Cedros (Moção nº 370/2017). O parlamentar apela, ainda, à Secretaria de Meio Ambiente, por limpeza, roçagem e poda de árvores em área pública entre as ruas Sorocaba, Lorena, Santos e a avenida Tenente João Benedito Caetano, no Cidade Nova II (Moção nº 382/2017).

De autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), foram aprovadas duas moções. Na primeira, ele solicita ao Poder Executivo a revitalização da praça pública do bairro 31 de Março, localizada entre as ruas Itororó e 23 de Maio (Moção nº 366/2017). Ele também cobra pela revitalização de brinquedos e instalação de academia ao ar livre junto ao parque infantil do 31 de Março (Moção nº 367/2017).

Já o vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), apela ao Poder Executivo pelo recapeamento da camada asfáltica em toda extensão da avenida São Paulo (Moção nº 368/2017).

O vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), teve cinco moções de apelo de sua autoria aprovadas nesta terça-feira. Ao Poder Executivo, ele pede a limpeza de área, roçagem de mato e início dos atendimentos na UBS do Jardim Dona Regina (Moção nº 369/2017); além da canalização e outras melhorias entre as ruas Bartolomeu de Gusmão, Alexandre Bell e Albert Einstein, no Parque Residencial Frezarin, próximo à Escola Estadual Maria Judita Savioli de Oliveira (Moção nº 381/2017). À CPFL, Carlão reivindica a mudança de local de postes de energia elétrica instalados em três locais: na avenida Alfredo Contato, nº 2.770, no Jardim Europa (Moção nº 378/2017); na rua Bulgária, defronte ao nº 2.450, no também no Jardim Europa (Moção nº 379/2017); e na rua José Paiosin, defronte ao nº 404, no Parque Planalto (Moção nº 380/2017).

A vereadora Germina Dottori (PV) manifesta apelo ao vice-governador, Márcio França, pela realização de concurso público para a Polícia Civil (Moção nº 371/2017); e à 2ª CIA da Polícia Militar para reforçar o patrulhamento nos bairros Vila Grego e Residencial Furlan (Moção nº 376/2017).

Já o vereador José Luís Fornasari, o Joi (SD), é autor de três moções aprovadas durante a 18ª Reunião Ordinária. Ao Poder Executivo, ele pede a troca de 27 lâmpadas em todo o Conjunto Habitacional dos Trabalhadores (Moção nº 373/2017). Ao deputado estadual Roberto Engler, Joi solicita a reconstrução da cobertura na quadra da Escola Estadual Professora Gemma Vasconcelos Camargo Capello (Moção nº 374/2017). Por fim, na terceira moção, o vereador manifesta aplauso à equipe ACD de atletismo SBATLETISMO/SEME pelas conquistas alcançadas no Circuito Loterias Caixa 2017 (Moção nº 375/2017).