Os vereadores barbarenses acataram um veto parcial do Executivo e aprovaram quatro projetos de lei durante a 37ª Reunião Ordinária de 2015. Inicialmente, apesar de nove votos contrários e sete favoráveis, foi acatado o Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 38/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a cassação imediata do alvará ou qualquer outra licença da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou de condições análogas à escravidão. Para o veto ser derrubado, seriam necessários 10 votos contrários.
De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 20/2015, que dispõe sobre a alteração do parágrafo 2º, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 05/2004, e que acrescenta os incisos I e II e revoga o Art. 2º, renumerando os demais artigos e dá outras providências. O intuito da propositura é estabelecer um limite para cessão de funcionários municipais a órgãos Estaduais e Federais, bem como o tempo previsto e necessário para finalizar a estrutura de atendimento destes órgãos.
Em seguida, a pedido do autor, vereador Giovanni Bonfim (PDT), foi adiada a votação do Projeto de Lei 18/2015, que dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral para educandos com TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. Bonfim também é autor do Projeto de Lei 36/2015, o qual dispõe sobre a presença de doulas durante o parto nas maternidades situadas no Município. Essa propositura foi aprovada com 16 votos favoráveis.
De autoria do vereador Celso Ávila (PV), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei 49/2015, de que cria no município de Santa Bárbara d´Oeste o projeto “Amamentar é um Direito”.
Os vereadores aprovaram, ainda, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei 61/2015, que dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecidas aos alunos da Rede Municipal de ensino. Esse projeto é de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC).
Por fim, os parlamentares rejeitaram, por 13 votos a um, o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 86/2015, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que dispõe sobre dispositivo de segurança, conhecido como botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no Município.
Ainda na sessão, o guarda civil municipal Eliel Miranda fez uso da Tribuna Livre da Câmara para agradecer a aprovação da Moção 593/2015, por meio da qual o presidente Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), manifesta apelo ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavaski, solicitando que seja julgada improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 38 referente ao artigo 6º, Incisos III e IV, da Lei 10.286/2003 (Estatuto do Desarmamento). O artigo em questão proíbe o porte de arma de fogo por integrantes da guarda municipal das cidades com menos de 500 mil habitantes e permite arma de fogo, apenas em serviço, aos guardas municipais com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.
