Os vereadores barbarenses acataram um veto e aprovaram seis projetos, hoje (12), durante a 28ª Reunião Ordinária. Inicialmente, incluído na pauta de votação a pedido do autor, o vereador Carlos Fontes (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei 68/2014, que altera a Lei Municipal 3.613/2014, a qual dispõe sobre a tolerância de 15 minutos ao sistema de estacionamento rotativo pago em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, o Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção aos motoristas que estacionarem na Zona Azul nos primeiros 15 minutos de permanência na vaga. Após esse período, os veículos serão notificados pelos agentes de fiscalização. O projeto prevê, ainda, que após a notificação de cobrança, os motoristas terão até três horas para efetuar o pagamento.
Em seguida, os parlamentares acataram com 14 votos favoráveis e quatro contrários o Veto Total ao Substitutivo ao Projeto de Lei 10/2014, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Regulação e Controle Social. Esse substitutivo vetado é de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT).
Com 16 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2014, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), que dispõe sobre a prioridade de matrículas em escolas e creches da rede pública de ensino municipal para crianças vítimas de violência doméstica, como também filhos de mulheres vítimas de violência da mesma natureza.
Ainda na sessão, com 14 votos favoráveis, foi aprovado o Projeto de Lei nº 52/2014, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), dispõe sobre a ‘Campanha Municipal do Laço Branco – Pelo Fim da Violência Contra a Mulher’.
De autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 53/2014, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas nas Unidades Básicas de Saúde do município para pacientes idosos e para pessoas com mobilidade reduzida.
De autoria do vereador Carlão Motorista, também foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 54/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades, públicos ou privados, de fornecerem treinamento para socorro em casos de sufocação ou obstrução das vias aéreas aos pais de recém-nascidos.
Por fim, incluído na pauta de votação a pedido do vereador Antonio Pereira (PT), foi aprovado com 15 votos favoráveis e três abstenções o Projeto de Lei Complementar 19/2014, que altera o parágrafo 1º do artigo 166 da Lei Complementar Municipal nº 103/2010. Com a mudança, o referido parágrafo passa a contar com a seguinte redação: “O município poderá, mediante solicitação do interessado ou por motivos de perturbação do sossego público, antecipar, prorrogar ou reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços”. De acordo com a exposição de motivos dessa propositura, o intuito do projeto é reduzir o número de reclamações feitas ao setor de fiscalização da Prefeitura.
