Um veto e 12 projetos foram aprovados, hoje (9), durante a 45ª Reunião Ordinária do ano, a última antes do recesso, realizado entre os dias 15 de dezembro e 15 de janeiro. Inicialmente, os parlamentares acataram o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 81/2014, que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município. O projeto vetado é de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), que foi favorável ao acatamento do Veto, para que pudesse discutir melhor a proposta com a Prefeitura.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 27/2014, que revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009. Os dispositivos revogados permitem a baixa retroativa de inscrições junto ao Poder Público. Segundo a Prefeitura, a mudança é necessária, uma vez que a referida lei tem gerado o recebimento de inúmeros processos de baixas retroativas pela Procuradoria Fiscal do Município, mesmo em casos de execuções fiscais em curso, gerando gastos consideráveis ao Poder Público.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 76/2014, o qual instrumentaliza o repasse de recursos pela Administração Municipal à Associação de Pais e Mestres. Conforme a propositura, com a mudança na Lei 3.588/2014, os repasses das subvenções poderão ser realizados de forma mais simples, rápida e direta, em acordo com os avanços tecnológicos e bancários, permitindo prestação de contas mais eficiente e dinâmica.
De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi aprovado, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 114/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.
Também foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei 115/2014, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que dispõe sobre a divulgação das Atas de reuniões do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Locais numa página no site oficial da Prefeitura.
De autoria do presidente da Câmara, o vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 121/2014, que denomina rua ‘B’ do bairro São Camilo em homenagem a Gabriel Pereira de Brito. A escolha desse nome para via se deve ao fato de essa rua não possuir denominação e fazer parte de continuação de rua homônima do bairro Dona Regina.
Também de autoria do vereador Fabiano Pinguim, o Projeto de Lei 122/2014 foi aprovado com 16 votos favoráveis. Essa propositura dispõe sobre a inclusão do ‘Projeto Louve’ no Calendário Oficial de Eventos do Município.
De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), foi aprovado, também com 16 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, que institui o Título de ‘Líder Religioso de Destaque’. De acordo com a propositura, os homenageados devem ser pessoas pertencentes a entidades religiosas, que se destacarem por serviços prestados à coletividade. As diferentes instituições religiosas indicarão os nomes de seus líderes para o recebimento desse título.
Ainda na sessão, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 15 e 16/2014. O primeiro deles, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), indica o nome de Antonino Gomes para receber o Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’. Já o segundo, de autoria do vereador Fabiano Pinguim, homenageia Sandra Maria Gonçalves Pina com esse mesmo título.
Durante a sessão, também foram aprovados os Projetos de Resolução 5 e 7/2014, ambos de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). O primeiro deles institui o ‘Prêmio Destaques Culturais do Ano’, enquanto o segundo institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Econômico de Santa Bárbara d’Oeste.
Por fim, incluído na pauta de votação a pedido do vereador Carlos Fontes, autor da propositura, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 09/2014, o qual extingue a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Sertran
Ainda nesta terça-feira, conforme Ofício encaminhado à presidência da Câmara barbarense, o advogado Paulo Medina, representante da Sertran, concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano no Município, fez uso da Tribuna do Legislativo, respondendo a questionamentos dos parlamentares.
Homenagens
Também durante a reunião, o vereador Fabiano Pinguim, presidente da Câmara, entregou cópia de Moção de Aplauso às Equipes de Futebol Amador “Os Uvos” e “Real Ferroviário”, pela final realizada no dia 15 de Outubro de 2014.
Já o vereador Giovanni Bonfim entregou cópia de Moção de aplauso ao Conselho Municipal da Juventude de Santa Bárbara d’Oeste pela realização da 5ª Semana Municipal da Juventude.
