Os vereadores barbarenses acataram quatro vetos, aprovaram quatro projetos e adiaram outros três durante a 1ª Reunião Ordinária de 2017, promovida nesta terça-feira (17), no Plenário Dr. Tancredo Neves. O primeiro veto acatado pelos novos parlamentares foi o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei 65/2016, de autoria do então vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). Nas razões do veto, o prefeito Denis Andia explica que o referido projeto pretendia alterar a Lei Municipal 2.266/1997, a qual já havia sido revogada pela Lei 3.784/2015. Na prática, a intenção do autor era ampliar os requisitos para a nomeação de conselheiro tutelar. Esse veto foi acatado com 18 votos favoráveis e um contrário, do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT).
O segundo veto acatado durante a sessão, nesse caso por unanimidade, foi o Veto Total ao Projeto de Lei 67/2016, também de autoria do ex-vereador Wilson da Engenharia. A propositura dispunha sobre a fiscalização em casos de interrupção nos ramais públicos de água e esgoto, mas foi vetada pelo prefeito por conter vício de iniciativa, uma vez que a organização administrativa da Prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto) é de competência exclusiva do Poder Executivo. Nas razões do veto, o prefeito afirma que a referida propositura é inconstitucional e causa ingerência administrativa.
Os parlamentares também acataram o Veto Total ao Projeto de Lei 69/2015, de autoria do vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), o qual dispõe sobre a reserva de 5% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas idosas. Ao vetar essa propositura, o prefeito afirmou que o projeto fere o princípio da isonomia, o qual garante condições de igualdade a todos, e que o próprio estatuto do idoso já prevê, como critério de desempate em concursos, o benefício aos mais velhos. O referido veto também contou com 19 votos favoráveis.
Por fim, o último veto incluído na Ordem do Dia e acatado pelos parlamentares foi o Veto relativo ao Projeto de Lei 70/2016, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC). Esse projeto autorizava o Município a distribuir medicamentos básicos aos finais de semana, feriados e pontos facultativos nos prontos-socorros Dr. Edson Mano e Dr. Afonso Ramos. Nas razões do veto, o prefeito afirma que o município não possui farmacêuticos suficientes para atender a essa propositura e que os enfermeiros não podem dispensar medicamentos, conforme normas do Conselho Federal de Enfermagem. Ele também cita ingerência da Câmara no poder Executivo e vício de iniciativa como justificativas ao veto. Esse veto foi acatado com 16 votos favoráveis e três contrários, dos vereadores Felipe Sanches, José Luis Fornasari – o Joi (SD) e Paulo Monaro (SD).
Projetos
Entre os projetos, o primeiro a ser apreciado em Plenário, o Projeto de Lei Complementar 10/2016, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 18 votos favoráveis. Essa propositura dispõe sobre autorização para a desafetação e alienação de área pública, constituída por uma viela de passagem, localizada no Jardim Panambi. Com a autorização, a Prefeitura poderia vender a referida área aos proprietários dos imóveis que fazem divisa com esse local. Com essa venda, conforme avaliação de diferentes imobiliárias, a Prefeitura pretende receber mais de R$ 87 mil.
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 01/2017 teve sua votação adiada a pedido do vereador Celso Ávila (PV). Esse projeto altera o artigo 7º da Lei Complementar 66/2009, regulamentando o pagamento da sexta parte, benefício equivalente a um sexto do salário base dos servidores municipais, concedido àqueles que completarem 25 anos de serviço efetivamente prestado.
Em seguida, a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi adiada a votação do Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 89/2016, de autoria do então vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). Essa propositura dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres noturnas em Santa Bárbara d’Oeste.
O segundo projeto de autoria do ex-vereador Juca Bortolucci previsto na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 97/2016, foi aprovado com 18 votos favoráveis. A referida proposição denomina logradouro público localizado ao lado e ao fundo da Dresser-Rand do Brasil, no Jardim Santa Rita de Cássia, em homenagem a Oswaldo Buani, quem intermediou a vinda da empresa para o Município.
De autoria do vereador Celso Ávila (PV), foi aprovado, também com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei 98/2016, que institui o evento denominado Festival Gastronômico no calendário oficial de eventos do Município.
Ainda na sessão, outro projeto aprovado por unanimidade foi o Projeto de Lei 01/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, visando à prestação de assistência à saúde, norteada pelos princípios do SUS (Sistema Único de Saúde).
Por fim, a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi adiada a votação do Projeto de Decreto-legislativo 01/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), o qual institui o Prêmio Mulheres de Destaque do Ano, a ser celebrado pela Câmara Municipal, sempre no mês de março. Antes do pedido de adiamento, a vereadora Germina Dottori (PV) se manifestou de maneira contrária à aprovação da referida propositura, afirmando que as mulheres querem respeito aos seus direitos, e não mais uma homenagem.
