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As vereadores Esther Moraes (PL) e Kátia Ferrari (PV) protocolaram, ontem (6), o Projeto de Lei 37/2023, que institui o protocolo de segurança “Não se Calem”, para implementação de medidas de proteção, prevenção e identificação à prática de atos que coloquem a mulher em situação de risco ou violência sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento em Santa Bárbara d’Oeste, como bares, boates, casas de eventos e festas universitárias. O projeto considera situação de risco toda ação ou conduta baseada no gênero, que possa causar morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.

O protocolo de segurança prevê o treinamento das equipes nos estabelecimentos, para a identificação de situações potencialmente de risco e de acolhimento às vítimas de violência. Além disso, os empreendimentos deverão indicar um responsável para ouvir e respeitar as decisões da pessoa agredida, prestando informações corretas sobre o direito dela. A proposta dispõe, ainda, que é obrigatória a seleção de espaço físico reservado para o acolhimento imediato dessas potenciais vítimas, assim como o acionamento das autoridades policiais.

“A violência contra a mulher não é algo recente. Em 2021, o país registrou um estupro a cada 10 minutos e um feminicídio a cada 7 horas”, afirmam as parlamentares na exposição de motivos do projeto, ressaltando que essa propositura é mais um passo no longo processo de incorporação de todas as leis de direitos das mulheres ao consciente coletivo. Elas citam ainda o recente caso registrado na Espanha, com repercussão internacional, o qual deixou clara a importância de protocolos de segurança, como o existente em Barcelona, para prevenir e agir no caso de agressões contra a mulher. 

“O No Callem, como ficou conhecido, é uma importante referência internacional de como a presença de protocolos e medidas de prevenção da violência sexual e de acolhimento das vítimas, e pode ser decisivo para o combate à impunidade nos casos de assédio e estupro em espaços de lazer”, afirmam. Elas também destacam que essa norma tenta responder aos dados de uma pesquisa realizada em 2017, a qual revelou números expressivos de violência sexual contra a mulher ocorrida em baladas e casas noturnas daquele país, ressaltando que essa também é uma realidade no Brasil, onde dois terços das brasileiras sofreram assédio sexual em restaurantes e bares.

“Queremos dialogar com os estabelecimentos da cidade, ajudar a fazer esse treinamento, para que, se necessário, esse atendimento a potenciais vítimas seja promovido da melhor forma”, afirmou Esther Moraes. A parlamentar também destaca a importância prevenção ao assédio e à violência contra a mulher, assim como do debate sobre a igualdade de gênero nos estabelecimentos e ressalta que a Procuradoria Especial da Mulher, aprovada no Legislativo, pode contribuir para que o atendimento, acompanhamento e encaminhamento das vítimas aos órgãos responsáveis funcione de maneira adequada.