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A vereadora Esther Moraes (PL) protocolou, ontem (9), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 42/2023, que estabelece prioridades e objetivos para a Lei de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários de Santa Bárbara d’Oeste. Dentre os objetivos da proposta estão incentivar o funcionamento desses cursinhos e o acesso ao ensino técnico e superior, assim como promover a integração entre comunidade e administração pública, além de facilitar a utilização de espaços públicos como salas de aula.

O projeto estabelece também que o Poder Público poderá auxiliar, quando possível, na divulgação das ações dos cursinhos populares e comunitários, principalmente para o preenchimento de vagas. Além disso, a Administração Municipal também fica autorizada a estimular o diálogo e a cooperação do setor privado para os cursinhos, a fim de promover assistência e doações.

“O objetivo é fomentar e incentivar os cursinhos populares e comunitários de Santa Bárbara d’Oeste a preparar o candidato à universidade pública”, afirmou a vereadora na justificativa do projeto. Ela também ressalta que a proposta tem o intuito de garantir que as parcerias entre cursinhos, Prefeitura e setor privado sejam instituídas em lei como política pública, não permanecendo apenas como um simples acordo.