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O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PV), protocolou, hoje (18), na Câmara Municipal, requerimento de informações à Prefeitura quanto à apresentação de substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 18/2018, projeto que ainda não havia sido apreciado em Plenário e foi retirado de tramitação pelo prefeito Rafael Piovezan. Essa propositura autorizava o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso de espaços públicos para exploração de serviços e de comércio eventual em ponto fixo, em caráter oneroso e mediante concorrência. Inicialmente, de acordo com o projeto, esses espaços poderiam ser explorados pelo período de cinco anos, com a possibilidade de renovação por igual período. 

“Fui procurado por diferentes ambulantes, que têm a intenção de se fixar em áreas públicas e têm buscado informações sobre a aprovação de projeto nesse sentido”, afirmou Joi, ressaltando que o desemprego que assola o país, sobretudo depois da pandemia de Covid-19, tem motivado muitos munícipes a buscarem alternativas para a própria subsistência, dentre elas a abertura do próprio negócio. No requerimento, o vereador questiona a Prefeitura sobre a apresentação de projeto para a outorga de direito real de uso de espaços públicos. Ele também pergunta como está o desenvolvimento desse projeto e qual a previsão para que ele seja encaminhado à Câmara Municipal.