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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (6), requerimento de informações a respeito do Plano de Segurança Pública Municipal. Nessa propositura, o parlamentar lembra que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. Ele também ressalta que a Lei Federal 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, determinou que os municípios deveriam elaborar a implantar seus planos de segurança em dois anos, prazo que se esgotou em 27 de dezembro de 2020.

No pedido de informações, Eliel Miranda indaga se existe algum plano municipal de segurança pública em vigência em Santa Bárbara d’Oeste. Em caso de resposta afirmativa, o parlamentar questiona onde esse plano está publicado. Mas, caso ainda não exista nenhuma publicação nesse sentido, o vereador pergunta se existe algum grupo de trabalho para o desenvolvimento desse plano e quando ele será apresentado à população.