Notícias

O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) protocolou, hoje (15), Requerimento de informações à Prefeitura a respeito da quantidade de ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) apresentadas pelo Poder Executivo contra leis promulgadas pela Câmara Municipal. O parlamentar lembra que compete ao Poder Legislativo dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente a respeito de assuntos de interesse local. Além disso, ele aponta que o Município tem o dever de ser transparente e prestar contas a respeito de seus atos à população.

No pedido de informações, o vereador pergunta o total de ADINs apresentadas pela Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste contra leis promulgadas pela Câmara Municipal entre janeiro de 2012 e janeiro de 2021. Ele também pede que essas informações sejam fornecidas em formato PDF, conforme estabelecido pela Lei Federal 12.527/2011, que regula o acesso a informações, sendo encaminhadas ao e-mail dele. Por fim, Isac se antecipa à possibilidade de a Administração alegar que essas informações estão disponíveis para consulta, mediante agendamento no setor competente, como rotineiramente tem feito. Nesse caso, pede que a Prefeitura já responda esse requerimento com informações sobre data, horário e local em que ele poderá ter acesso a esses documentos.