O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PV), é autor de requerimento de informações a respeito do recebimento de boleto de pagamento de tributos pela Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da utilização de recursos em espécie. Na propositura, o parlamentar afirma ter sido procurado por diversos munícipes, os quais foram impedidos de pagar seus tributos municipais nos caixas das instituições financeiras.
O parlamentar também destaca que, ao recusar o recebimento de valores nos caixas presenciais, orientando os contribuintes a efetuarem o pagamento no caixa eletrônico, as instituições financeiras prejudicam aqueles clientes cujos limites de movimentação são inferiores ao valor do tributo ou da parcela. Esses munícipes também ficam impossibilitados de pagar esses boletos nas lotéricas, onde o limite para pagamento é inferior a R$ 2 mil.
“Em breve pesquisa, verificou-se que esta atuação dos bancos não tem qualquer amparo legal, pois além de se negarem a receber o papel moeda nacional, existe resolução do Banco Central limitando tais pagamentos ao valor de R$ 10 mil”, afirmou Joi, que anexou à propositura a Resolução nº 4.648/2018. O parlamentar destaca que essa ação das agências bancárias, além de causar transtorno aos contribuintes, pode afetar a arrecadação do município.
No requerimento, Joi questiona a existência de algum convênio entre a Administração Municipal e as instituições financeiras para o pagamento desses tributos. Em caso de resposta afirmativa, ele indaga quais são as agências conveniadas e se esse acordo possui alguma cláusula quanto ao recebimento na boca do caixa, o que obrigaria os contribuintes a utilizarem os terminais de autoatendimento.
Caso não exista previsão de valor mínimo e máximo para o pagamento no caixa, o vereador pergunta à Prefeitura o que o cidadão pode fazer para preservar seus direitos, assim como de que maneira a Administração pode interferir nessa exigência das instituições financeiras, evitando que os contribuintes sejam prejudicados. Por fim, no caso da existência de contrato com os diferentes bancos, Joi pede uma cópia desse documento ou solicita que a Prefeitura agende um horário para que ele possa ter acesso a esse conteúdo.
