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O vereador Paulo Monaro protocolou, nesta segunda-feira (13), um requerimento na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste em que solicita informações à Prefeitura sobre a cobrança de honorários advocatícios (sucumbência) em fase administrativa de débitos tributários, como IPTU e ISS.

A medida busca esclarecer a legalidade da prática, especialmente após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarar inconstitucional norma semelhante no município de Laranjal Paulista, que previa a cobrança de honorários antes do início de processo judicial.

Segundo o parlamentar, a Lei Complementar nº 250/2017, em vigor no município, estabelece a cobrança de 5% sobre o valor total da dívida, mesmo em fase administrativa — o que tem gerado insatisfação entre contribuintes e dúvidas quanto à sua constitucionalidade.

Recentemente, o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2290728-98.2025.8.26.0000, que tramita no TJ-SP e questiona justamente o dispositivo dessa lei municipal.

No requerimento, Monaro solicita que a Prefeitura informe se mantém essa cobrança, qual o embasamento legal, quanto foi arrecadado nos últimos cinco anos e quais providências pretende adotar caso o Tribunal declare a norma inconstitucional.

“Queremos garantir que o município atue dentro da legalidade e respeite os direitos do cidadão. Caso haja ilegalidade, a população precisa ser informada e ressarcida”, destacou o vereador.