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O vereador Eliel Miranda (PSD) assina o Projeto de Lei nº 253/2021, que institui o “Programa Ir de Bike”, com a instalação de bicicletários no Município, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante a promoção de meio de transporte não poluente. A pessoa jurídica participante será denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e doará o suporte para o estacionamento de bicicletas, podendo colocar sua logomarca no mesmo.

Eliel também é autor do Projeto de Lei nº 254/2021, segundo o qual os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos que prestem atendimento ao público contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição.

O vereador assina, ainda, o Projeto de Lei nº 257/2021, que autoriza a Prefeitura a implantar o Programa Saúde na Creche, caracterizado por um conjunto de ações de caráter preventivo e diagnóstico, executado como política pública centrada na atenção integral à saúde de crianças que frequentam creches públicas e privadas do Município. O programa poderá estabelecer uma rotina preventiva para diagnóstico precoce, por meio da utilização de questionários a serem aplicados em cuidadores, educadores e pais.