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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou quatro projetos de lei esta semana. O Projeto de Lei nº 248/2021 estabelece diretrizes para a implantação do Programa “Material Escolar Solidário”, sendo elas: promoção da arrecadação de materiais escolares novos e usados junto à comunidade em geral, visando ao reaproveitamento e utilização pelos alunos da rede municipal de ensino; obtenção dos mais diversos itens essenciais, a exemplo de livros, cadernos com folhas utilizáveis, estojos, mochilas, lápis preto e coloridos, régua, dicionário, borrachas, canetas, marcadores de texto, dentre outros; e divulgação, mediante prévia autorização, dos nomes dos participantes do Programa.

O Projeto de Lei nº 249/2021 institui o Programa “Adote uma UBS”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município. A participação no programa se dará com a doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria Municipal de Saúde; realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; conservação e manutenção da UBS adotada; e realização de benfeitorias.

O Projeto de Lei nº 250/2021 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de atendimento telefônico aos seus usuários pelas empresas prestadoras de serviços por aplicativos que atuam em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a proposta, as empresas terão o prazo de 120 dias para adequação após a publicação da lei e o descumprimento da mesma implicará em notificação da empresa para regularização e implantação do canal telefônico de comunicação no prazo de 30 dias, estando o infrator sujeito à multa de R$ 3 mil, dobrada em caso de reincidência.

Por fim, o Projeto de Lei nº 251/2021 institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Conscientização da Importância da Atualização da Caderneta de Vacinação, a ser realizado, anualmente, em 17 de outubro, com o objetivo de diminuir os índices de pessoas não-vacinadas, bem como evitar surtos de doenças imunopreveníveis. A data poderá envolver ações educativas sobre prevenção em saúde; campanhas de conhecimento sobre as vacinas oferecidas pelo Plano Nacional de Imunização; e campanhas instrutivas para compreensão dos conteúdos da caderneta. “A vacinação é um dos pontos de atenção mais importantes que os pais devem ter logo após o nascimento de seus filhos. O Dia Nacional da Conscientização da Atualização da Caderneta de Vacinação, comemorado em 17 de outubro, pretende orientar a população sobre a importância de tomar as vacinas corretamente, medida necessária para a prevenção de doenças, visando também à saúde pública coletiva”, declara Eliel.