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O vereador Felipe Corá protocolou, nesta segunda-feira (18/03), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, a Moção 135/2024, por meio da qual manifesta protesto contra a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que proíbe a Presidência da Câmara de utilizar a frase "sob a proteção de Deus" no início das sessões legislativas municipais.

Nessa moção, o vereador destaca que a proibição restringe a liberdade de expressão religiosa e fere a herança histórica do Brasil, sem desconsiderar a liberdade religiosa dos cidadãos de outras crenças, conforme protegida pela Constituição Federal. Além disso, o parlamentar destaca o modelo de laicidade colaborativa adotado no País, o qual garante a proteção e a liberdade de expressão das diferentes manifestações religiosas.

Ainda na moção de protesto, o parlamentar reforça a importância de respeitar a diversidade religiosa e defender os direitos constitucionais, especialmente no contexto das casas legislativas municipais. “O Estado laico não significa um Estado ateu, mas sim um Estado que respeita a diversidade religiosa e garante a separação entre as esferas religiosa e política, sem impor uma visão específica de mundo”, explicou.