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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (27), os projetos de lei 146 e 147/2023. O primeiro estabelece prazos para a realização de exames e demais procedimentos médicos no Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Bárbara d'Oeste; enquanto o segundo dispõe sobre a divulgação dos custos e base para a formulação da tarifa do transporte público urbano municipal.

O Projeto de Lei 146/2023 estabelece prazos máximos de atendimento no SUS para a realização de exames diagnósticos e procedimentos médicos. O tempo máximo de espera será de 90 dias para exames e procedimentos de rotina ou eletivos e 30 dias para exames e procedimentos de urgência. Caso os prazos não sejam obedecidos, a autoridade sanitária responsável deve emitir autorização imediata para a realização do exame ou procedimento na rede privada de saúde. A desobediência às disposições da lei sujeita os infratores a multa, a ser estabelecida em regulamento, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais aplicáveis. O projeto tem como justificativa a necessidade de resgatar a dignidade e garantir o direito à saúde dos munícipes.

Já o Projeto de Lei 147/2023 trata da transparência na divulgação dos custos e base para a formulação da tarifa do transporte público urbano municipal, garantindo o direito à publicidade, acesso às informações, além do detalhamento sobre os custos da Administração Pública Municipal Direta. O projeto determina que o reajuste da tarifa do transporte público urbano terá seu custo e base para a formulação da tarifa expostos claramente, com planilhas de custos divulgadas por meio de link de fácil acesso no site da Prefeitura. Segundo Eliel Miranda, o objetivo é promover a transparência e o detalhamento dos custos, permitindo a fiscalização e o controle dos gastos públicos, e possibilitando o acompanhamento e julgamento da qualidade das ações e decisões do governo municipal pela população.