O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, na última semana, três projetos de lei na Câmara Municipal. O PL 164/2022 institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica. O PL 165/2022 dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas, muletas, bengalas e andadores pelas Unidades Básicas de Saúde. Já o PL 166/2022 institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre os Riscos do Uso de Fones de Ouvido no Trânsito por Motociclistas, Ciclistas e Pedestres.
O primeiro projeto prevê a implementação de incentivos fiscais para os imóveis, de pessoas físicas ou jurídicas, que instalarem energia solar fotovoltaica. Dentre os incentivos, estaria a implantação do programa IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Amarelo, com descontos de até 10% para imóveis que adotarem esse sistema de energia, além de desconto de 20% de ISS (Imposto sobre Serviços), incidente sobre serviços de projetos, obras, instalações de componentes e equipamentos para energia solar. O projeto também prevê desconto de 10% do valor apurado para outorga onerosa do direito de construir, proporcional ao índice de aproveitamento solar.]
Já a propositura que dispõe sobre a disponibilização de muletas, cadeiras de rodas, andadores e bengalas nas UBSs prevê o empréstimo desses equipamentos por dois meses, podendo ser prorrogado por igual período. O projeto limita essa cessão a usuários do SUS que residam em Santa Bárbara d'Oeste e tenham renda familiar não superior a um salário mínimo e meio, o equivalente a R$ 1,8 mil. Já os que precisarem desses equipamentos de forma definitiva serão encaminhados pelas UBSs para as redes de reabilitação municipal ou estadual.
Por fim, o projeto que alerta sobre os riscos do uso de fone de ouvidos por ciclistas, motociclistas e pedestres institui uma campanha permanente de conscientização, por meio da qual serão promovidos simpósios ou palestras, além da distribuição de materiais informativos. "O estado de imersão que o uso de fone de ouvido provoca causa distração", afirmou Eliel Miranda, citando pesquisa internacional, segundo a qual pessoas com fone de ouvido demoravam 4 segundos a mais para identificar possíveis perigos no trânsito.
