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O vereador Jesus Vendedor (Avante) protocolou, hoje (24), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 209/2023, que dispõe sobre a criação do Diário Oficial do Poder Executivo de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a proposição, esse Diário Oficial será destinado a publicar leis sancionadas pelo Executivo, assim como portarias, balancetes e demais atos correlatos à Administração Municipal.

Ainda conforme o projeto, o Diário Oficial do Poder Executivo do Município de Santa Bárbara d’Oeste será disponibilizado por meios digitais, via atalho específico no site oficial da Prefeitura, devendo o Poder Executivo disponibilizar os meios necessários para a implantação do referido projeto.

Na exposição de motivos do projeto, o parlamentar destaca que a criação do Diário Oficial no site da Prefeitura deve garantir maior difusão dos atos públicos da Administração Municipal, além de reduzir as despesas com a publicação, na íntegra, dos atos do Poder Executivo.