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Foi protocolado na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei nº 82/2025, de autoria do vereador Gustavo Bagnoli, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar a concessão onerosa de espaços publicitários em áreas esportivas públicas do município. O texto foi apresentado na última quinta-feira (26) e ainda aguarda análise das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.

A proposta prevê que empresas possam utilizar, mediante licitação ou outro instrumento legal, espaços em quadras, ginásios, campos e demais equipamentos esportivos públicos para veicular publicidade. Os recursos arrecadados com essas concessões seriam destinados ao Fundo Municipal de Esportes e Qualidade de Vida, criado no ano passado, com aplicação em melhorias na infraestrutura esportiva, manutenção e fomento de competições locais.

De acordo com o projeto, os contratos deverão conter critérios como formato e quantidade dos anúncios, prazo de concessão, normas de manutenção e exigências de acessibilidade, sustentabilidade e preservação do uso público. O texto também proíbe a contratação de empresas impedidas de firmar vínculo com a Administração Pública ou envolvidas em práticas ilegais, bem como a veiculação de propagandas abusivas ou relacionadas a produtos restritos, como bebidas alcoólicas e cigarros.

O parlamentar destaca que a medida visa ampliar os investimentos na área do esporte por meio de parcerias responsáveis com o setor privado, sem comprometer o caráter público e gratuito dos espaços. “A proposta garante controle social, contrapartidas à comunidade e transparência no uso dos recursos, fortalecendo o esporte como política pública essencial”, afirma Gustavo Bagnoli.

Ainda segundo o texto, as empresas concessionárias poderão ser obrigadas a oferecer contrapartidas sociais, como patrocínio a escolinhas esportivas, doações de materiais ou apoio a eventos locais. O acompanhamento da execução dos contratos e da aplicação dos recursos ficará a cargo do Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida.