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Um projeto de lei protocolado nesta quinta-feira (9), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, pretende regulamentar a entrega e retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais da cidade. A proposta é de autoria do presidente do Legislativo, vereador Júlio César Kifú.

O Projeto de Lei nº 46/2026 estabelece que entregas de pequeno porte deverão ser realizadas exclusivamente na portaria, recepção, guarita ou outro local previamente definido pelo condomínio. Pelo texto, fica proibida a exigência de que entregadores entrem nas áreas comuns ou se desloquem até a porta das unidades para concluir o serviço.

A medida se aplica a condomínios verticais e horizontais e abrange trabalhadores que realizam entregas por meio de plataformas digitais ou empresas especializadas. O projeto, no entanto, prevê exceções. A entrega diretamente na porta da unidade será permitida em casos que envolvam pessoas idosas, com deficiência, gestantes ou com mobilidade reduzida, além de outras situações em que essa necessidade seja informada no momento do pedido.

Outra determinação da proposta é que aplicativos e empresas de entrega informem, já na finalização da compra, o local correto de entrega, além de orientar os trabalhadores sobre as regras e disponibilizar mecanismos para registrar previamente as exceções. Os condomínios, por sua vez, deverão divulgar de forma clara e acessível o local destinado ao recebimento das mercadorias.

Na justificativa, Kifú argumenta que o objetivo é trazer mais segurança jurídica às relações entre consumidores, condomínios, empresas e entregadores, além de reduzir conflitos e padronizar procedimentos. O texto também destaca a intenção de preservar a integridade física dos trabalhadores, evitando exposição a riscos em áreas internas dos condomínios.

O descumprimento da futura lei poderá resultar em sanções administrativas, que ainda deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo. Se aprovado, o projeto entra em vigor na data de sua publicação.