Notícias

Foi protocolado na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei nº 47/2025, de autoria do vereador Cabo Dorigon, que propõe a criação do Programa Municipal de Capacitação de Servidores Públicos para Atendimento de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta tem como objetivo preparar os profissionais do serviço público para um atendimento mais inclusivo, respeitoso e eficaz às pessoas com autismo.

Segundo o texto do projeto, a capacitação será voltada a servidores das áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social e atendimento ao público em geral. A formação deverá contemplar temas como noções básicas sobre o TEA, técnicas de comunicação e abordagem, procedimentos em situações de emergência e os direitos garantidos pela legislação vigente.

O projeto também prevê que a participação dos servidores será obrigatória, com carga horária mínima a ser definida por regulamentação específica. A execução das capacitações poderá ocorrer por meio de parcerias com instituições especializadas, universidades, entidades do terceiro setor e profissionais habilitados.

Na justificativa, o vereador Cabo Dorigon destaca que o autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que pode gerar dificuldades na comunicação e interação social, além de comportamentos repetitivos e hipersensibilidades. Segundo ele, a falta de preparo dos profissionais públicos pode agravar situações de crise ou gerar abordagens equivocadas, constrangimentos e até violações de direitos.

“A proposta visa garantir que os servidores estejam aptos a oferecer um atendimento acolhedor e adequado, respeitando as necessidades individuais das pessoas com autismo. É uma medida que fortalece a inclusão e a cidadania”, afirma o parlamentar.

O projeto está em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A proposta agora seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser apreciada em plenário.