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O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou um requerimento à Administração Municipal pedindo informações sobre horas extraordinárias e banco de horas da Secretaria Municipal da Saúde. O parlamentar considera o comunicado interno segundo o qual as horas extraordinárias são impreterivelmente objeto de banco de horas, sendo 60% remunerado nos termos da lei e 40% compensado em banco de horas, cujos critérios e condições devem ser obtidos junto ao Setor de Gestão de Pessoas da Saúde.

Monaro ressalta, também, que o comunicado interno diz serem estas recomendações do Tribunal de Contas do Estado, Controle Interno, Secretaria Municipal de Controle Geral e Comunicado Interno 04/18, além de mencionar Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018.

No requerimento, o vereador pergunta se houve acordo coletivo de trabalho 2016/2018, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego em 29 de junho de 2016; se houve recomendações do Tribunal de Contas do Estado, Controle Interno, Secretaria Municipal de Controle Geral e CI 04/18; se houve acordo assinado entre os profissionais e o sindicato da categoria regulamentando os critérios das horas extraordinárias, como descrito no comunicado interno; e se existe regulamentação do banco de horas no âmbito da Prefeitura.