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O vereador Arnaldo Alves (PSD) pede informações ao prefeito Rafael Piovezan (PV), por meio do Requerimento nº 239/2022, acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 3.834/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde do Município de Santa Bárbara d’Oeste.

No requerimento, o parlamentar considera que a referida lei nunca foi cumprida e pergunta qual é o motivo para tanto; qual é o prazo limite da notificação encaminhada à empresa contratada para o desenvolvimento do software, ora objeto da presente lei; qual é o nome da empresa contratada e o número e custo total desse contrato; se a empresa já está recebendo pelo serviço e desde qual data; e qual é a previsão de operação dessa plataforma para que os cidadãos barbarenses usuários do SUS possam consultar a listagem.

Arnaldo quer saber, ainda, se o Ministério Público local notificou a Prefeitura para cumprimento da lei e quais são as sanções impostas caso não a cumpra até o prazo estabelecido.