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O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PV), protocolou, hoje (18), requerimento de informações a respeito do Programa Cidade Legal, convênio firmado entre governo do Estado e Prefeitura, para regularização dos bairros Jardim Rosemary e Parque Eldorado. No documento, o parlamentar afirma que tem sido procurado por moradores desses bairros, que podem ser beneficiados pelo programa. Esses munícipes, no entanto, ainda possuem algumas dúvidas sobre o processo de regularização, principalmente pelo fato de terem recebido o link de um site da prefeitura de Pratânia (SP), com informações a respeito desse programa estadual.

No requerimento, Joi questiona se os proprietários desses imóveis a serem regularizados terão algum custo, seja com a Prefeitura ou no Cartório de Registro de Imóveis. Em caso afirmativo, o vereador pede que a Administração informe quais serão essas despesas. Ele também indaga se o Poder Executivo vai encaminhar orientações aos munícipes beneficiados pelo Cidade Legal, com informações sobre a documentação necessária, assim como setor onde deve ser feito o protocolo e prazo limite para a entrega desses documentos.

A respeito do link do site da prefeitura de Pratânia, informado aos munícipes que serão beneficiados com a regularização de seus imóveis, o vereador questiona se os munícipes podem, efetivamente, acessar esse site e se eles conseguirão tirar eventuais dúvidas nesse endereço eletrônico. Joi questiona também se a Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste não pretende criar um endereço eletrônico para a consulta de barbarenses ou se já existe algum contato telefônico onde esses munícipes podem esclarecer eventuais dúvidas a respeito do programa.

Ainda no requerimento, o vereador questiona se procede a informação de que “todo o processo não tem custo, pois é um convênio firmado entre governo do Estado e Prefeitura”. Por fim, ele indaga em que estágio está o processo de regularização dos bairros mencionados e se existe previsão para que proprietários de imóveis nesses locais possam finalmente ter suas propriedades em seus nomes.