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O vereador Eliel Miranda (PSD), por meio de requerimento protocolado hoje (09/05) na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, pretende convocar a secretária municipal de Educação, Tânia Mara da Silva, para prestar esclarecimentos aos vereadores e ao público que acompanha as sessões camarárias.

Segundo o documento, que ainda precisa ser aprovado em Plenário, a secretária deverá esclarecer questões relacionadas ao Contrato 101/2022, referente à contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de apoio escolar, especialmente para alunos com necessidades especiais, e ao Contrato 172/2022, relativo à contratação de empresa para coordenação e execução de oficinas culturais e educativas. Além disso, serão abordados temas relacionados ao Concurso 003/2023 para cargos de agente de organização escolar, auxiliar de desenvolvimento infantil, professor de educação básica, entre outros, bem como questões relativas ao transporte escolar e vagas em escolas e creches em período integral.

O vereador Eliel Miranda destaca a importância de assegurar transparência nos processos de contratação e execução de projetos educacionais no Município, atendendo ao princípio da Administração Pública descrito no artigo 37 da Constituição Federal. “A fiscalização é um dever do Legislativo, garantindo a correta aplicação dos recursos e a observância do orçamento público”, justificou.