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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu nesta sexta-feira (3) o Requerimento nº 574/2025, de autoria do vereador Carlos Fontes, que pede informações ao Poder Executivo sobre os problemas enfrentados pela população no acompanhamento de protocolos administrativos por meio do portal eletrônico da Prefeitura.

Segundo o parlamentar, cidadãos têm procurado seu gabinete relatando que não conseguem consultar o andamento de processos nos links “Protocolo – Consulta” e “Inova SBO 1Doc”, disponíveis na aba “Serviços Online”. O sistema, que anteriormente permitia acesso mediante número de protocolo, ano e CPF, agora exige login e frequentemente apresenta a mensagem: “Ops! :-( Para acessar este documento, é necessário estar logado na plataforma).”

Fontes destacou que a mudança ocorreu sem aviso prévio ou instruções claras, gerando insegurança e frustração entre os usuários. Ele também lembrou que o acesso à informação é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

“Essa alteração prejudica especialmente idosos e pessoas com pouca familiaridade com plataformas digitais, dificultando ainda mais o exercício de seus direitos”, afirmou o vereador.

No requerimento, o parlamentar solicita esclarecimentos à Administração Municipal sobre os motivos da mudança, eventual prazo para normalização dos serviços e se há previsão de retorno ao sistema anterior, que permitia acesso direto aos protocolos sem necessidade de login. Ele também cobra informações sobre as medidas adotadas para garantir a transparência e o acesso facilitado aos dados públicos.