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      O vereador Carlos Fontes (PSD) solicita informações à Secretaria Estadual de Habitação, por meio de requerimento, acerca da regularização de núcleos fundiários junto ao Programa Cidade Legal. O parlamentar considera que o Município encontra-se conveniado junto ao programa desde 21 de junho de 2012, estando inclusos os núcleos habitacionais Eldorado, Beira Rio I e II, Paraíso e Rosemary.

       Carlos Fontes ressalta que ao registrar seus imóveis em cartório, os moradores dessas localidades serão beneficiados pela Lei Estadual nº 13.290, que reduz o valor cobrado pelos cartórios para o primeiro registro de imóvel de interesse social. O vereador esclarece, ainda, que para atender o Programa Cidade Legal já existe a Lei Municipal nº 3.399/2012, declarando os núcleos mencionados como zona de interesse social.

      Diante do exposto, Carlos Fontes pergunta se já foi elaborado processo de regularização fundiária junto à Secretaria Estadual de Habitação de algum núcleo habitacional de Santa Bárbara d’Oeste, em especial os citados no requerimento, e qual é o trâmite atual desses processos. O vereador quer saber também qual a previsão de entrega da Declaração de Conformidade Urbanística Ambiental (DCUA) referente a esses núcleos. Por fim, o parlamentar indaga qual será o custo cartorial para a emissão da matrícula em nome do beneficiado após o registro em cartório dos núcleos.