Notícias

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 210/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem progressiva dos Resíduos Sólidos Orgânicos Compostáveis como forma de destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), no Município de Santa Bárbara d´Oeste.

Na Exposição de Motivos da proposta, o parlamentar afirma que “a diretriz fundamental que motivou a criação desta lei está relacionada às ações politicamente corretas e responsáveis pela não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e destinação final ambientalmente adequadas e responsável dos rejeitos, eixo central da Política Nacional de Resíduos Sólidos”.

Faturas - Eliel também responde pelo Projeto de Lei nº 212/2021, que assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar à autarquia fornecedora de abastecimento de água e às empresas concessionárias de telefonia e distribuição de energia elétrica de seu nome como adicional na fatura mensal do consumo, com a finalidade de atestar a sua residência no âmbito do município de Santa Bárbara d'Oeste.

“Muitos munícipes passam pelo constrangimento de não possuir em seu nome um comprovante de residência, na maioria esposas dependentes dos consumidores que detêm a responsabilidade pelas faturas. A necessidade de apresentar Certidão de Casamento gera custo e a declaração do próprio punho ainda torna mais demorado e burocrático o processo. Além disso, a inclusão dos seus nomes produz prova de União Estável, caso seja necessário posteriormente tal comprovação judicialmente”, explica o vereador na Exposição de Motivos deste projeto.