O vereador Eliel Miranda (PSD) assina os projetos de lei nº 186/2021 e nº 187/2021, protocolados na Casa de Leis na última semana. O primeiro dispõe sobre a humanização do atendimento na área da saúde pública municipal, estabelecendo que a Prefeitura deverá disponibilizar e implementar de forma obrigatória para seus servidores, colaboradores, terceirizados ou qualquer outra forma de agente ou profissional da área da Saúde que tenham contato direto com pacientes, usuários ou familiares, treinamentos, informações, cursos, palestras e painéis de complementação a formação profissional dos mesmos.
"A Saúde é uma das principais preocupações da população e um dos maiores desafios dos governantes. Invariavelmente, os pacientes e seus familiares buscam atendimento médico em situação de tensão psicológica decorrente de seu próprio estado clínico e de sua impotência frente à doença. O atendimento humanizado tem o paciente como o protagonista, levando em consideração o seu ponto de vista, as suas necessidades e os seus anseios. Nesse estado de intensa sensibilidade, o tom de voz, os gestos e o olhar da equipe envolvida no atendimento dizem muito e o rápido e fácil fornecimento de informações seguras é fundamental", afirma o parlamentar.
A segunda propositura em questão, o Projeto de Lei nº 188/2021, institui como Área de Segurança Escolar o raio de 300 metros de qualquer unidade direta, indireta ou parceira da rede municipal de Educação, com o objetivo de prevenir e combater casos de violência, abuso sexual, tráfico de drogas e demais atos ilícitos; garantir a primazia no atendimento de demandas de zeladoria na região; coibir o comércio e/ou a distribuição de bebidas alcoólicas, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, produtos que fazem apologia ao crime e material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica; priorizar o monitoramento pela Guarda Civil Municipal; e intensificar a fiscalização de comércios irregulares.
Na Exposição de Motivos dessa proposta, Eliel ressalta que o entorno das escolas são áreas que requerem total atenção por parte do Poder Público. "Nossas crianças e adolescentes e seus responsáveis, bem como os profissionais que ali atuam, devem ter garantia de estarem protegidos de qualquer perigo que por ventura possa ocorrer. Recentemente, acompanhamos fatalidades envolvendo escolas públicas, casos em que infelizmente vidas foram ceifadas de forma brutal. Muitos desses casos poderiam ter sido evitados com ações preventivas", declara o vereador.
