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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta segunda-feira (13), três projetos de lei. O primeiro deles, o PL 45/2023, dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica no Município a promoverem manutenção e limpeza nas áreas com torres de distribuição. O PL 46/2023 estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos a pessoas físicas e jurídicas em âmbito municipal. Por fim, o PL 47/2023 institui o Programa de Incentivo à Empregabilidade e Feira de Profissões.

Na justificativa do projeto que obriga as concessionárias a promoverem a manutenção e a roçagem em áreas onde estejam instaladas torres de energia, o vereador explica que é muito comum transitar pelas ruas e se deparar com essas áreas em estado de abandono, o que contribui para o descarte irregular de entulho nesses locais e para a proliferação de insetos e de animais peçonhentos. O projeto prevê que o Poder Executivo deverá regulamentar essa lei, caso ela seja aprovada, inclusive instituindo multa às empresas que não efetuarem a limpeza de áreas sob sua responsabilidade.

Já o segundo projeto, o PL 46/2023, prevê que as proposições originárias do Poder Executivo que dispuserem sobre a criação ou expansão de obrigações e que gerem custos diretos a pessoas físicas e jurídicas do Município deverão estar acompanhadas de relatórios de análise do impacto financeiro dos respectivos encargos. “Sabendo dos eventuais custos gerados, o legislador pode avaliar melhor a real necessidade de apresentação da proposta e o destinatário da lei pode se preparar para sua eventual aprovação, bem como certamente o presente projeto irá melhorar a interlocução deste parlamento com o povo barbarense”, explicou.

Por fim, o PL 47/2023, que institui o Programa de Incentivo à Empregabilidade e Feira de Profissões, prevê que esse programa abrangerá, dentre outras ações, a Semana de Incentivo à Empregabilidade, com palestras, workshops, mutirões de vagas de emprego, distribuição de folhetos educativos e atividades alusivas ao tema. “É de vital importância que o Poder Público realize projetos e políticas públicas que tenham o incentivo à empregabilidade como principal objetivo, para que todos os cidadãos tenham uma vida digna”, afirmou o vereador, ressaltando que esse tipo de ação também deve contribuir para que diferentes empregadores se estabeleçam em Santa Bárbara d’Oeste.