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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta segunda-feira (28), quatro projetos de lei na Câmara Municipal. O PL 58/2021 autoriza a Administração a constituir Consórcio Intermunicipal e Termo de Cooperação entre Guardas Civis com cidades limítrofes. Já o PL 59/2022 autoriza o Poder Executivo a criar parceria cm tatuadores para atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes. O PL 60/2022 institui o Banco de Óculos de Santa Bárbara d’Oeste, enquanto o PL 62/2022 estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down.

No projeto relativo ao consórcio com Guardas Municipais de cidades vizinhas, Eliel explica que esse projeto voltado para a área de segurança pública pode ser mais uma forma de gerir melhor recursos humanos e materiais logísticos, por meio de ações conjuntas voltadas com um único propósito, através de ações e estratégias planejadas entre dois os mais municípios. “Os consórcios intermunicipais são parcerias entre municípios para a realização de ações conjuntas, incrementando a qualidade dos serviços públicos prestados à população”, explicou.

Na exposição de motivos do PL 59/2022, o vereador afirma que a propositura tem o objetivo de possibilitar a realização de parceria entre o Poder Público e tatuadores, para o atendimento a mulheres que sofreram traumas, queimaduras ou diferentes ocorrências que tenham resultado em marcas ou cicatrizes na pele. Ele cita como exemplo caso de pacientes com câncer, obrigadas a realizar a mastectomia parcial ou radical, ou de mulheres que sofreram lesões graves por conta de violência doméstica, para as quais uma tatuagem pode contribuir para a redução de traumas ao encobrir antigas cicatrizes.

Já o projeto que cria o Banco de Óculos de Santa Bárbara d'Oeste, para o fornecimento gratuito de armações e de lentes de óculos provenientes de doações a pessoas de baixa renda. Essas doações poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, devendo ser depositadas em locais pré-definidos. “O acervo do Banco de Óculos será mantidas por meio da doação de armações novas ou usadas, em bom estado de conservação, e depois de avaliação”, explicou. Na exposição de motivos dessa proposta, Eliel cita lei semelhante já colocada em prática no município de Casa Branca, a qual obteve bons resultados.

Por fim, o PL 62/2022 estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down. O projeto prevê a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Síndrome de Down; a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; a inserção dessa parcela da população, ainda nos primeiros anos de vida, na educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente; e o estímulo à inserção da pessoa com síndrome de Down no mercado de trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação; dentre outras medidas.