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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (17), quatro projetos de lei na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. As proposições são relativas à ampliação da segurança em escolas do Município, à conscientização a respeito do telefone 192, à prevenção de mortes violentas de crianças e adolescentes e sobre programa de capacitação e amparo psicológico a mães ou tutores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O primeiro projeto protocolado pelo parlamentar, o Projeto de Lei 115/2023, tem como objetivo a instituição do "Programa 192" nas escolas da rede municipal da cidade. O programa visa a conscientizar os estudantes sobre os serviços de urgência e emergência, a prevenção de acidentes, e como agir em caso de urgência doméstica, além da importância de não praticar trotes e de fazer o uso adequado da linha 192.

O segundo projeto, o PL 116/2023, institui em Santa Bárbara d ́Oeste o dever de implantação de muros e divisórias adequados nas escolas públicas municipais, para garantir a segurança dos alunos e colaboradores destas instituições. A estrutura deverá impedir a entrada de pessoas, animais e objetos de maneira ilícita, além de proteger as crianças e colaboradores de perturbação visual ou estímulos impróprios vindos de fora da escola. A municipalidade promoverá a participação popular na escolha das estruturas. A violação dos muros e divisórias das escolas implicará em multa, conforme a gravidade da conduta.

O parlamentar também é autor do PL 117/2023, que institui a Política de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes em Santa Bárbara d'Oeste. A política tem como objetivo estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a criação de políticas públicas intersetoriais, com o objetivo de prevenir mortes violentas de crianças e adolescentes. Serão consideradas mortes violentas aquelas classificadas como homicídio doloso, homicídio culposo, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, feminicídio e estupro seguido de morte. A política deverá ser implementada em regime de cooperação e articulação com a participação da sociedade civil, entidades privadas e organizações sociais.

Por fim, o quarto projeto apresentado por Eliel Miranda nesta tarde, o PL 118/2023, tem como objetivo criar o Programa de Capacitação e Amparo Psicológico para as mães ou tutores legais de portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Santa Bárbara d'Oeste. O programa visa a proteger e capacitar essas mães, auxiliando com treinamentos em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários, além de contar com a presença de profissionais como psiquiatra, psicólogo e terapeuta ocupacional. A exposição de motivos destaca os desafios enfrentados pelos tutores legais de portadores do TEA e a importância de apoio psicológico para essas famílias. Além disso, destaca que o programa visa a conscientizar as famílias de crianças típicas e criar uma sociedade mais inclusiva e justa.