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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, na última semana, três projetos de lei na Câmara Municipal. O primeiro deles, o PL 173/2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações via SMS ou mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão. O segundo, o PL 174/2022, Cria a Política Municipal de Navegação de Paciente para portadores de câncer de mama. Já o terceiro, o PL 175/2022, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalações de placas informativas com divulgação das centrais de atendimentos, dos disques 100, 153, 180 e 181.

No projeto que dispõe sobre a formalização das autuações por SMS ou mensagens por aplicativo, Eliel Miranda explica que o Poder Executivo disponibilizará, em seu site, uma página para que os munícipes cadastrem seus telefones celulares e eventuais mudanças destes números. “A intenção deste projeto é conceder formas para que o munícipe consiga se organizar jurídica e estrategicamente em relação à atuação do município nos atos de fiscalização.”, explicou.

Já no projeto relativo à navegação de pacientes com câncer de mama, o vereador explica que o navegador de paciente é um agente devidamente treinado, que acompanha as pacientes em seu trajeto individual de enfrentamento à doença, garantindo que os serviços disponíveis sejam de fato utilizados da maneira mais eficiente possível, assegurando o cumprimento do prazo máximo de 60 dias, conforme previsto na Lei Federal 12.732/2012, para que pacientes com esse diagnóstico iniciem o tratamento em um centro especializado.

“Esta lei nem sempre é cumprida no seu rigor, e isto tem grande impacto no sucesso de cada tratamento”, explicou Eliel. O parlamentar ressalta que esse projeto já foi implementado no Hospital de São João de Meriti (RJ), entre janeiro e julho de 2020, resultando na melhoria do atendimento dos pacientes. O cumprimento da lei dos 60 dias passou de 24% para 86% dos casos.

Por fim, o PL 175/2022 torna obrigatória a divulgação do serviço Disque Denúncia das Centrais de Atendimentos, em diferentes estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, desde postos de combustíveis, até bares, hotéis e prédios comerciais. “O Disque Denúncia é a forma mais segura de colaborar com o combate à violência, por ser completamente anônimo, e a ligação, gratuita”, explicou o vereador, destacando que toda denúncia passa por triagem, para só então ser encaminhada ao Sistema de Segurança Pública, que pode averiguar a consistência do que foi informado.