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O vereador Carlos Fontes (União Brasil) protocolou, hoje (20), a Emenda número 15 ao Projeto de Lei 294/2023, que estima a receita e fixa a despesa de Santa Bárbara d’Oeste, para o exercício financeiro de 2024. No total, o parlamentar apresentou oito emendas impositivas, no valor de R$ 128 mil, destinadas a diferentes entidades.

De acordo com a proposição, se o projeto do orçamento for aprovado, serão repassados R$ 10,5 mil para a Casa da Criança de Santa Bárbara d’Oeste; R$ 10,5 mil para a AMAI (Associação de Monitoramento dos Autistas Incluídos); R$ 11 mil para a Associação Barbarense das Damas de Caridade – Asilo São Vicente de Paulo; R$ 14,1 mil para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), R$ 11 mil para a AMEV (Associação Assistencial para Melhoria de Vida); R$ 10 mil para o Rotary Club de Santa Bárbara d’Oeste – Progresso; R$ 11 mil para a Rede Feminina de Combate ao Câncer; e R$ 50 mil para a Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d’Oeste (Hospital Santa Bárbara). Todos os recursos serão destinados ao custeio dessas entidades.

A emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, apresentada pelo Poder Executivo, destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as Emendas Impositivas serão aprovadas no limite de 0,3% da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de Saúde. A Lei Orgânica também faculta aos vereadores a apresentação dessas emendas de forma individual ou coletiva e equitativa.