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O vereador Paulo Monaro (MDB) manifesta apelo ao Poder Executivo Municipal, por meio da Moção nº 193/2020, para que estude medidas cabíveis para efetuar a dilação do prazo para pagamento aos contribuintes que aderiram ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal Municipal. O parlamentar considera os prejuízos monetários que estão sofrendo os comerciantes locais em virtude do fechamento temporário dos estabelecimentos classificados como não essenciais.

 

Na moção, Monaro menciona os Decretos Municipais nº 7050/2020 e nº 7054/2020, que correspondem às recomendações de prevenção à propagação do novo coronavírus, o que levou ao fechamento dos comércios em questão. O vereador explica, ainda, que o REFIS foi instituído por meio da Lei Complementar nº 289/2019, com a finalidade de efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018.