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Vereador apela à Prefeitura por cumprimento de lei sobre divulgação de lista de espera na Saúde


O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (5), a Moção 99/2021, de apelo ao Poder Executivo, para que aplique a Lei Municipal 3.834/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem dos pacientes que aguardam para a realização de consultas com especialistas, assim como por exames e cirurgias na rede pública do Município.

“Desde 2016 o Poder Executivo está obrigado a divulgar, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, as listagens dos pacientes que aguardam por exames, cirurgias e consultas com especialistas no município”, afirmou Eliel, ressaltando que essa lei busca garantir mais transparência ao atendimento médico em Santa Bárbara d'Oeste, informando os pacientes sobre qual é a posição de cada um deles nessa fila de espera. “É fato que existe hoje uma grande fila  para diferentes procedimentos”, explicou, destacando que as pessoas que dependem do serviço público de saúde têm o direito e serem atendidas de maneira satisfatória.


Publicado em: 05 de fevereiro de 2021

Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684

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Categoria: Notícias da Câmara

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