Notícias

Um veto e seis projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 35ª Reunião Ordinária, que será realizada na próxima terça-feira, dia 24. A primeira matéria incluída na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2013, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), que dispõe sobre horário de funcionamento dos semáforos e radares semafóricos no Município.

De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD) será apreciado o Projeto de Lei nº 102/2012, que inclui o ‘Dia Mundial da Juventude’ no calendário oficial de Santa Bárbara d’Oeste. Também entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 02/2013, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que proíbe a forração de papéis contendo propaganda eleitoral na véspera e no dia das eleições em todas as ruas do município.

Os vereadores devem apreciar, ainda, o Projeto de Lei nº 106/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Romi. De autoria do vereador Antonio Pereira (PT) será apreciado o Projeto de Lei nº 126/2013, que altera o artigo 7º e acrescenta o inciso VI ao artigo 12º da Lei nº 3.248 de 13 de dezembro de 2010. Na prática, a proposta obriga os ônibus de transporte coletivo urbano a contarem com a presença de um cobrador.

Também está incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 128/2013, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura publicar, semestralmente, a lista de espera e classificação de vagas nas creches municipais. Por fim, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei nº 134/2013, que dispõe sobre alteração do artigo 65 da Lei nº 2.402/99. Autor da proposta, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), explica que a mudança da referida lei se faz necessária para viabilizar construções de unidades habitacionais multifamiliares de pequeno porte pela iniciativa privada, ampliando a oferta de moradia no Município.