Um veto e 11 projetos estão incluídos na Ordem do Dia da 45ª Reunião Ordinária, a última antes do recesso de final de ano, realizado entre os dias 15 de dezembro e 15 de janeiro. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 81/2014, que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município. O projeto vetado é de autoria do vereador Antonio Pereira (PT).
De autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 27/2014, que revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 54 de 30 de setembro de 2009. Os dispositivos revogados permitem a baixa retroativa de inscrições junto ao Poder Público. Segundo a Prefeitura, a mudança é necessária, uma vez que a referida lei tem gerado o recebimento de inúmeros processos de baixas retroativas pela Procuradoria Fiscal do Município, mesmo em casos de execuções fiscais em curso, gerando gastos consideráveis ao Poder Público.
Também de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 76/2014, o qual instrumentaliza o repasse de recursos pela Administração Municipal à Associação de Pais e Mestres. Conforme a propositura, com a mudança na Lei 3.588/2014, os repasses das subvenções poderão ser realizados de forma mais simples, rápida e direta, em acordo com os avanços tecnológicos e bancários, permitindo prestação de contas mais eficiente e dinâmica.
De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), será apreciado o Projeto de Lei nº 114/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.
Também entra na pauta de votação o Projeto de Lei 115/2014, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que dispõe sobre a divulgação das ATAS de reuniões do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Locais numa página no site oficial da Prefeitura.
De autoria do presidente da Câmara, o vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), será apreciado o Projeto de Lei nº 121/2014, que denomina rua ‘B’ do bairro São Camilo em homenagem a Gabriel Pereira de Brito. A escolha desse nome para via se deve ao fato dessa rua esta que não possuir denominação e fazer parte de continuação de rua homônima do bairro Dona Regina.
Também de autoria do vereador Fabiano Pinguim, será apreciado o Projeto de Lei 122/2014, que dispõe sobre a inclusão do ‘Projeto Louve’ no Calendário Oficial de Eventos do Município.
De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), entra na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, que institui o Título de ‘Líder Religioso de Destaque’. De acordo com a propositura, os homenageados devem ser pessoas pertencentes a entidades religiosas, que se destacarem por serviços prestados à coletividade. As diferentes instituições religiosas indicarão os nomes de seus líderes para o recebimento desse título.
Ainda na sessão, serão apreciados os Projetos de Decreto Legislativo 15 e 16/2014. O primeiro deles, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), indica o nome de Antonino Gomes para receber o Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’. Já o segundo, de autoria do vereador Fabiano Pinguim, homenageia Sandra Maria Gonçalves Pina com esse mesmo título.
Durante a sessão, também serão apreciados os Projetos de Resolução 5 e 7/2014, ambos de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT). O primeiro deles institui o ‘Prêmio Destaques Culturais do Ano’, enquanto o segundo institui a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento Econômico de Santa Bárbara d’Oeste.
Sertran
Ainda nesta terça-feira, conforme Ofício encaminhado à presidência da Câmara barbarense, Fábio Figueiredo da Silva, representante da Sertran, concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano no Município, deve utilizar a Tribuna do Legislativo e responder a questionamentos dos parlamentares. O convite para que um diretor ou representante dessa empresa viesse ao Legislativo foi feito pelo vereador Carlos Fontes (PSD), por meio do Requerimento 970/2014.
