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      Um veto e dez projetos estão incluídos na Ordem do Dia da primeira Reunião Ordinária de 2012, que será realizada na terça-feira, dia 17, a partir das 14 horas. A primeira matéria a ser apreciada pelos parlamentares é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 123/2011, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), que denomina Praça no Jardim Belo Horizonte.

      Entre as proposituras previstas na pauta de votação, sete são projetos de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), que apresentam parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e tiveram a votação adiada em outras sessões a pedido do próprio autor. Caso o parecer contrário seja aprovado, a matéria fica prejudicada, mas se os vereadores derrubarem esse parecer, o projeto segue para as demais comissões antes de voltar para votação em plenário.

      A primeira proposta de autoria desse parlamentar é o Projeto de Lei Complementar nº 16/2011, o qual altera a Lei Municipal nº 3118/2009, que institui a Política de Educação Ambiental na Rede Municipal de Ensino de Santa Bárbara d’Oeste. Zeca também é autor do Projeto de Lei nº 60/2011, que institui a Semana de Intercâmbio Cultural entre as cidades dos Países de Língua Portuguesa no Calendário Oficial do Município. Outra propositura de autoria desse parlamentar que recebeu parecer contrário é o Projeto de Lei nº 67/2011, o qual autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório que restaurantes, lanchonetes, bares e afins forneçam ou instalem cinzeiros em frente aos estabelecimentos.

      O quarto projeto incluído na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 68/2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Esportes Copa Santa Bárbara Inter Bairros. Outra proposta de autoria do vereador Zeca que teve parecer contrário é o Projeto de Lei nº 69/2011, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Área Escolar de Segurança e Cidadania como espaço de prioridade especial. O sexto projeto com parecer contrário é o Projeto de Lei nº 71/2011, que institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros-socorros a todos os funcionários das creches e escolas municipais no município. De autoria de Zeca e do vereador Carlos Fontes, também será apreciado o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 76/2011, que cria o Programa Univer-Cidade, de integração do Município com universidades localizadas em Santa Bárbara d’Oeste.

       A oitava proposta incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 88/2011, de autoria dos vereadores Anízio Tavares (DEM) e Danilo Godoy (PP), que dispõe sobre a criação do Sistema de Alerta contra Enchentes - SAEN. O nono projeto é o Projeto de Lei nº 93/2011, de autoria do tucano Laerte Silva, que institui e concede ao funcionário publico municipal a Folga Aniversária. Por fim, entra na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2011, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que institui a concessão do título ‘Policial Padrão’.