De autoria do Poder Executivo, dois projetos de lei e um projeto de lei complementar foram protocolados, nesta quarta-feira (20), na Câmara Municipal. O PL 83/2022 pede autorização dos vereadores para o Município contratar financiamento com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo. O PL 84/2022 aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA) de Santa Bárbara d'Oeste, enquanto o PLC 08/2022 dispõe sobre a autorização para alienação do imóvel de propriedade do Município.
No primeiro projeto protocolado nesta tarde, o prefeito Rafael Piovezan pede autorização à Câmara para celebrar operações de crédito de até R$ 5 milhões com a Desenvolve SP, destinadas à pavimentação e recapeamento de vias. "A operação de crédito pleiteada destina-se à execução de obras de pavimentação e recapeamento de vias públicas, facultando a realização de ações de manutenção e de recuperação no sistema viário municipal. A medida fundamenta-se no projeto de constante melhoria da qualidade de vida da população barbarense", explica o prefeito.
Já o PL 84/2022 aprova o Plano Municipal de Educação Ambiental (PlaMEA) de Santa Bárbara d'Oeste, nos termos da Lei Municipal nº 4.134/2019, que instituiu e regulamentou a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) no Município. Esse plano possui diretrizes e metas para serem implantadas a curto, médio e longo prazo, num horizonte de execução de 10 anos, as quais deverão ser avaliadas periodicamente. O prefeito Rafael Piovesan destaca que a elaboração e aprovação do presente plano será de relevante importância ao Município perante o Programa Estadual Município Verde Azul (PMVA). Ele também destaca que, antes de apresentar essa proposta, a Prefeitura realizou consulta pública no site do Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), além de audiência pública na Secretaria de Educação.
Por fim, o PLC 08/2022 trata de permissão para a Prefeitura alienar imóvel no Jardim Gerivá. "O referido imóvel pertence à categoria de uso comum do povo, pois identificado como parte de sistema viário que perdeu sua função originária em decorrência do projeto de implantação do corredor metropolitano, sendo viável sua alienação", explicou o prefeito.
