Notícias

Três projetos de autoria do Poder Executivo foram protocolados, ontem (24), na Câmara Municipal. O primeiro deles, o Projeto de Lei 32/2018, disciplina o licenciamento ambiental de empreendimentos e de atividades de impacto social no Município. O segundo, o Projeto de Lei 33/2018, autoriza a Administração Municipal a firmar convênios com outras cidades do Estado de São Paulo, para que instrutores da Guarda Civil possam ministrar aulas em cursos para guardas civis. A terceira propositura, o Projeto de Lei 34/2018, autoriza o Município a firmar convênio com entidades filantrópicas e escolas particulares, objetivando o aumento de vagas de creches.

De acordo com o Projeto de Lei 32/2018, fica instituído e disciplinado no Município o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de baixo impacto ambiental local, conforme definido nos termos da Deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e esse licenciamento será utilizado como instrumento de gestão ambiental, em cujas ações de decisões serão consideradas a geração de emprego e renda, as necessidades do desenvolvimento econômico e sustentável e a preservação e recuperação de patrimônio ambiental. Na exposição dessa propositura, o prefeito Denis Andia afirma que, além do fato do licenciamento ambiental estar em harmonia com normas constitucionais, facilitará os procedimentos para as novas licenças, bem como contribuirá para uma política de fiscalização mais efetiva.

Já no Projeto de Lei 33/2018, que permite convênios com outras cidades para que a Guarda Civil ministre cursos, o prefeito explica que, com o advento da Lei Federal 13.022/14, as Guardas Civis Municipais passaram a exercer o poder de polícia, contudo, muitos municípios possuem corpo de Guarda Civil sem que seus integrantes tenham realizado o curso de capacitação estipulado pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública). Por isso, o prefeito explica que a Guarda Civil Municipal conta com vários instrutores de diversas temáticas determinadas pela SENASP, podendo assim, sem qualquer ônus para o Município, auxiliar na formação de guardas civis de outras cidades e contribuir para maior segurança pública no Estado de São Paulo. O referido convênio prevê que o curso será gratuito, mas que as cidades conveniadas deverão disponibilizar infraestrutura necessária, assim como material, transporte e alimentação aos guardas que ministrarem os cursos.

Por fim, o último projeto do Executivo protocolado ontem, o Projeto de Lei 34/2018, autoriza o Município a firmar convênios com escolas e entidades particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de oferta de 400 para 800 vagas com a concessão de bolsas creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal. O prefeito esclarece que, atualmente, cerca de 400 crianças já são beneficiadas pelas bolsas creches nos convênios vigentes e regulamentados pela Lei Municipal 3.472/2013, buscando o atual projeto aumentar essa oferta para o atendimento de 800 crianças. “O presente projeto, além de permitir aumentar o número de oferta de vagas, inclui novas regras para os convênios a serem firmados, ampliando as atuais garantias e condições em favor dos alunos”, afirmou o prefeito.