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Dois projetos de lei e um projeto de lei complementar foram protocolados pelo Poder Executivo, nesta quinta-feira (3), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. Essas proposições autorizam o Município a firmar convênio com a Agência Metropolitana de Campinas  - Funcamp e com a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), além de possibilitar a alienação de bens públicos.

O Projeto de Lei 17/2022 autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Funcamp, para o recebimento de recursos, no valor de R$ 1,05 milhão. Esse montante, conforme o acordo, deve ser aplicado na implantação do projeto “Enfrentamento à pandemia da COVID 19 na RMC: Ações emergenciais, destinado à concessão de benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social”.

Já o Projeto de Lei 18/2022 permite que o Município promova convênio com a APAE, no valor mensal de até R$ 299 mil, para a prestação de assistência integral à saúde norteada pelos princípios do SUS (Sistema Único de Saúde). Na prática, esse convênio visa à prestação de atendimento aos pacientes encaminhados pela rede municipal de saúde, assim como aos próprios alunos da APAE, em diferentes especialidades.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar 03/2022 autoriza a alienação de bens públicos de propriedade do Município. De acordo com a propositura, essa alienação se dará pelo instituto da investidura que, conforme já definido pela legislação federal que dispõe licitações, se trata da transferência desses bens aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, quando esta se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação. Essa medida visa a desonerar o erário do encargo de manutenção de áreas inócuas e improdutivas ao interesse público.