O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) repercutiu, em seu site, no link TCESP na Mídia, reportagem do site Novo Momento, segundo a qual o vereador Antônio Pereira (PT) teve um pedido de viagem a Brasília negado pela Câmara de Santa Bárbara D’Oeste. No texto, divulgado no último dia 9, o site destaca que o vereador solicitava a aquisição de passagens aéreas procedentes do aeroporto de Viracopos, em Campinas. Em resposta, a Procuradoria da Casa afirmou que a interpretação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em casos de compra de passagens aéreas com dinheiro público são bastante restritas e que o vereador poderia utilizar de outros meios que não a ida pessoal a Brasília para tal procedimento.
O parecer, assinado pelo procurador Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente, destaca ainda que a Corte de Contas possui diversos julgados disponíveis em sua consulta de jurisprudência no sentido de que tais despesas são irregulares se não forem devidamente fundamentadas e seguirem estritamente os trâmites contábeis e financeiros. “O Tribunal de Contas adota uma postura bastante rígida com relação à necessidade da clara e correta demonstração da existência de interesse público direto na atividade que o parlamentar pretende desempenhar por ocasião da viagem. Não basta, assim, que tenha interesse em se buscar algum interesse público, mas sim que tal esteja diretamente relacionado com as atividades que se esperam sejam desempenhadas por um vereador”, afirmou o Procurador em seu parecer, destacando que a referida viagem poderia gerar apontamentos do Tribunal.
Com base do parecer da Procuradoria, emitido no dia 3 de Novembro, o presidente da Câmara, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), ordenador de despesas do Legislativo, indeferiu o pedido de viagem.
