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 - Justiça indefere liminar e solicita informações no prazo de 10 dias-

A servidora afastada da Câmara Municipal, Selma Regina Daniel, através do advogado Antonio Salustiano Filho impetrou novo mandado de segurança com pedido de liminar, contra o presidente Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB).

A decisão, encaminhada hoje (16) ao Legislativo, confirma o indeferimento da liminar, por parte da juíza Lissandra Reis Ceccon, da Terceira Vara Civil, e concede prazo de 10 dias para que a Câmara apresente seus argumentos.

No último dia 20 de dezembro, Salustiano protocolou requerimento solicitando diversas informações e documentos da servidora.

Com base em parecer jurídico, elaborado pela procuradora Luciana Cia, Itaberaba indeferiu o pedido de Salustiano, argumentando a falta de justificativa, preterida devassa na administração pública da Câmara, além do fato de que partes de sindicâncias solicitadas, onde consta o nome da servidora, estão protegidas pelo sigilo. “Junte-se a isso, a inviabilidade operacional e financeira do pedido. Seria algo em torno de 30 mil cópias a serem fornecidas, desde portarias, atos da mesa, leis, cópias da CEI, Comissão Processante, atas de reuniões internas e documentos particulares”, pondera Itaberaba.

O presidente lamentou também o “festival” de mandados impetrados desde o início de sua gestão. “Na verdade, não sabia que governar com seriedade, honestidade e zelo com o dinheiro público incomodaria tanta gente”.

A Cópia (contra-fé) remetida pela justiça à Câmara não contém as assinaturas do advogado e da servidora, que impetra seu terceiro mandado de segurança contra Itaberaba.

O custo da causa, definido por Salustiano, é de R$ 10 mil.